Lei do Almirantado e Marítimo

O direito marítimo abrange o uso comercial e industrial (mas não de recreio) das águas costeiras e navegáveis, incluindo os grandes lagos, rios, baías  e portos. 

 Questões legais incluem jurisdição marítima  ou contratos de transporte, os direitos a rotas marítimas, a responsabilidade dos armadores, comandantes, e os trabalhadores marítimos, porto ou porta de acesso de operações, os direitos de marinheiro, os direitos de resgate, ou acidentes de barco, incluindo a propriedade danos, lesões pessoais ou morte.